quarta-feira, 23 de abril de 2014

POLÍCIA FEDERAL !

Quanto mais igualdade, menos crimes violentos !

O processo de degeneração das políticas públicas de “combate” ao crime violento no Brasil está mais do que evidente. Enxugamos gelo com toalha quente e giramos sempre em torno do mesmo ponto (mais policiais, mais viaturas, mais presídios etc.). As explicações das autoridades, quando cobradas, são sempre as mesmas (não mudam de clichê). Sempre mais do mesmo (sem nunca alterar a realidade da criminalidade). Já não bastam reformas, necessitamos de revoluções. Somente uma maior igualdade entre todos pode mudar o panorama trágico do nosso país no campo da criminalidade violenta (ou mesmo convencional ou clássica). Temos que desconfiar das ideologias consumistas, que entronizam uma vontade superior concentradora das rendas que se coloca diante das vontades inferiores, de um povo subjugado e desarmado moral e politicamente.
A política criminal que mais êxito vem alcançando no mundo todo não é a vinculada com o capitalismo selvagem e/ou extremamente desigual (Brasil e EUA, por exemplo), sim, a realizada pelos países em processo de “escandinavização”, ou seja, de capitalismo evoluído, distributivo e tendencialmente civilizado (Suécia, Noruega, Holanda, Bélgica, Islândia etc.). O que eles estão fazendo? Estão levando a sério a premissa de que sem liberdade econômica não existe liberdade política. E que condição essencial da liberdade econômica é que o humano disponha de trabalho estável, com salário digno (aumento da renda per capita), depois de ter se preparado para o mercado competitivo por meio de um ensino de qualidade.
Esses países estão revelando uma pista extraordinariamente clara no sentido de quequanto mais igualdade, menos delitos violentos. A ótica correta de enfocar o tema é a da igualdade, não a do seu oposto, da desigualdade. Porque nem sempre a desigualdade gera mais delitos. Sempre, no entanto, a igualdade produz menos crimes violentos. Os números de alguns países são impressionantes, especialmente no que diz respeito aos homicídios e roubos: [ veja a tabela aqui ]
Como os 18 países “escandinavizados” ou em processo de “escandinavização” vem conseguindo tanto triunfo na redução da criminalidade violenta? A principal tática não se resume na criação de estratégias endógenas de política criminal, sim, na conjugação da política criminal com a política econômica, que fixa uma relação saudável e sustentável entre o capital e o trabalho, que não pode nunca ser regida pela escravização (ou neoescravização) (tal como ocorre nos países de capitalismo selvagem e/ou extremamente desigual). O capital altamente civilizado nunca é uma potência opressiva e desavergonhadamente concentradora, além de alienante do trabalho, ao contrário, é a base da liberação econômica e, em consequência, política, do trabalhador.
Quanto menos igualdade, mais crimes violentos. Essa regra vale, por exemplo, para os EUA e para o Brasil (guardadas as devidas proporções entre eles). Os primeiros possuem índice Gini de 0,45 (país bastante desigual). A média do indicador Gini dos 18 países acima selecionados é de 0,31. A falta de igualdade nos EUA explicaria sua maior taxa de homicídios (quase 5 vezes mais que a média dos demais países listados) assim como a incidência maior do delito de roubo (quase o dobro dos países elencados). O Brasil é mais desigual ainda que os EUA: 85º no IDH, tem renda per capita de USD 11.340, Gini de 0,519 (0,51: país exageradamente desigual, o que significa uma altíssima concentração de renda). Resultado: 27,1 assassinatos para 100 mil pessoas, 22 mortos no trânsito para cada 100 mil, quase 600 mil presos, 274 detentos para cada 100 mil habitantes; para além de uma percepção exacerbada de corrupção (72º), é o 16º país mais violento do planeta e conta com 16 das 50 cidades mais sanguinárias do universo.
Por que o Brasil se tornou tão violento? Porque nunca soube domar o monstro do capitalismo selvagem (que aqui é fantasticamente centopéico e hecatônquiro), apresentando, em consequência, uma das políticas criminais mais desastradas e erradas do planeta (posto que alimenta continuamente a espiral da violência, da tragédia). [ Eis os nossos números aqui ]
Nossas taxas de violência desenfreada refletem um país que não cumpre nem sequer as regras mais elementares de uma nação civilizada e não alienada. Não levamos a sério até hoje que somente quando o humano alcança sua liberdade econômica é que ele pode realizar seus fins morais, de desempenhar com qualidade um bom trabalho, de se educar continuamente, de desfrutar da libre informação, da liberdade de reunião, da liberdade de autodeterminação etc. Numa democracia direta digital, onde o povo majoritário desbarbarizado é o corresponsável pelas principais decisões do país (país onde ele vive, onde ele cresce junto com sua família), torna-se prescindível a mediação onerosa e oprobriosa das classes dominantes. Marx imaginou que a luta de classes seria o caminho para a liberação e autonomia do humano. O processo de “escandinavização” está evidenciando que é o fim das distâncias enormes entre as classes que promove essa liberação e autonomia (eis um número invejável: na Islândia, 1,1 da população é muito rica, 1,5 está insatisfeita e 97% é classe média com alta renda per capita e excelente escolaridade). Sempre aprendemos que as utopias é que ampliavam nossos horizontes. Agora é o inverso: o horizonte já está aí, é ele que deve mover as nossas utopias.
Não faremos melhoras enquanto não nos conscientizarmos que a redução da criminalidade violenta está diretamente ligada à igualdade do país (escolarização de todos, aumento da renda per capita etc.) bem como ao modelo de política criminal que ele desenvolve (que deve priorizar a prevenção, em detrimento da repressão). O erro no Brasil começa que não temos políticas públicas socioeconómicas e educacionais eficazes nem sequer por aqui existe o império generalizado da lei repressiva (sempre preferimos o caminho errado da “severidade da pena” em lugar do rumo certo da “certeza do castigo”; sempre priorizamos a repressão à prevenção). Diante dessas gritantes deficiências, o poder público (com o apoio da própria população e da mídia) (a) incentiva o clima de guerra e de medo no país, (b) predispõe o cidadão para a sociedade hobbesiana (cessão de todos os direitos ao Estado), (c) edita leis penais alopradamente, (d) promove o encarceramento massivo sem critério, (e) mantém largo afrouxamento no controle dos órgãos repressivos, (f) dissemina a cultura das violações massivas dos direitos humanos e (g) desrespeita o devido processo legal e proporcional. Esse modelo fracassado de política criminal está saturado e, neste momento, apresentando nítidos e preocupantes sinais de degeneração, podendo gerar graves consequências de desagregação social.
Luiz Flávio Gomes
Publicado por Luiz Flávio Gomes

I N M E T : 242 VAGAS !

Instituto Nacional de Meteorologia - INMET está autorizado a realizar concurso para provimento de 242 vagas, com a seguinte destinação: Analista em Ciência e Tecnologia, Assistente, Pesquisador, Técnico e  Tecnologista

A Banca ainda não foi definida, segundo a Portaria, o prazo para publicação do edital de abertura do
concurso público será de até seis meses.
A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 

Página oficial: http://www.inmet.gov.br/portal/

Polícia Federal - Concurso de Agente previsto para Julho !


Para aqueles que pretendem concorrer as 600 vagas de agente - nível superior, que serão oferecidas pela PF já podem por a mão na massa e...


E M U R B !


Emurb de Rio Branco - AC abre 53 vagas de níveis fundamental e médio
A Empresa Municipal de Urbanização (Emurb) de Rio Branco, no Estado do Acre, realizará o processo seletivo nº. 01/2014 com a finalidade de preencher 53 vagas, 5% delas por pessoas com necessidades especiais.
Os salários variam de R$ 809,25 a R$ 1.233,59, em jornadas de 40 horas por semana. A lista abaixo traz todos os cargos disponíveis:
  • Nível Fundamental Incompleto: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (30), Borracheiro (2), Lavador (2), Operador de Compactador de Percussão (4), Rasteleiro (6) e Soldador/ Pintor de Autos (2);
  • Nível Médio: Assistente Administrativo (5) e Mecânico (2).
Para classificar os candidatos, serão realizadas provas objetivas, previstas para o dia 15 de junho de 2014. Também haverá prova prática para Mecânico, Operador de Compactador de Percussão, Rasteleiro e Soldador/ Pintor de Autos. O conteúdo programático consta no edital.
As inscrições serão recebidas pelo site www.funcab.org, que pertence à organizadora, das 10h do dia 22 de abril de 2014 até às 23h59 de 1º de junho de 2014. Há uma taxa de R$ 53,00 para nível fundamental e R$ 68,00 para médio.
Essa seletiva valerá por um ano, a contar de sua homologação, com possibilidade de ser prorrogada pelo mesmo período.
Consulte o edital de abertura disponível em nosso site, logo abaixo, onde há informações complementares.


Jornalista: Mariana Bandoni

10 h · 
Fé e esperança e minha força de vontade de chegar onde estão meus sonhos. Obrigada pelo apoio professor Fábio! Agora vai!!!
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terça-feira, 22 de abril de 2014

Senado aprova Marco Civil da Internet !

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (22) o Marco Civil da Internet, que segue agora para sanção presidencial. A votação se deu 28 dias após aprovação na Câmara dos Deputados, onde a proposta do relator Alessandro Molon (PT-RJ) foi debatida por quase três anos e chegou a trancar a pauta por cinco meses.
Após pressão do governo, a aprovação no Senado foi feita a tempo de transformar o texto em lei antes do evento NetMundial, que será realizado em São Paulo a partir de quarta (23). A abertura do encontro internacional será feita pela presidente Dilma Rousseff, que deve levar o Marco Civil ao evento como "marca" de sua gestão no setor.
A pressa da votação do texto, que tramitava em caráter de urgência, gerou diversas críticas por parte dos senadores. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) estavam entre os opositores da votação nesta terça, pedindo mais tempo para análise e possíveis alterações na proposta. Ferreira  lembrou que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou apresentando emendas de plenário, mas que não faria isso. Ele apenas lamentou a posição da presidente Dilma e o "afã dos senadores em querer agradá-la". 
Joel Rodrigues/Folhapress
Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) conversa com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-BA), desistiu de uma mudança que faria na redação. Ela forçaria a volta do projeto à Câmara dos Deputados e impediria a aprovação do Marco Civil a tempo do evento NetMundial.
A emenda de Braga sugeria alteração no artigo 10, que trata do acesso de autoridades a dados pessoais dos internautas.
O objetivo era deixar a redação do artigo mais clara com a troca do termo "autoridades administrativas", considerado vago, por "delegado de polícia e o Ministério Público". Porém, o senador afirmou que aceitaria a edição desse trecho por meio de medida provisória.
Aprovações em comissões
Na manhã desta terça, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e a CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) do Senado fizeram uma "aprovação relâmpago" do projeto – na CCT, o processo levou menos de dois minutos.

O projeto também tramitava na CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle), que cancelou a reunião para analisar o texto.
O relator na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), rejeitou 40 das 43 emendas apresentadas– os trechos alterados tratavam de mudanças de texto, mas não de conteúdo. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.

AULA COM JORGE MANO !

Um pai pode doar um imóvel a um filho sem dar nada a outro?

herançaé apenas uma expectativa de direito dos herdeiros, pois não existe herança de pessoa viva. Neste caso, o seu pai vendeu o imóvel, o dinheiro apurado pertence exclusivamente a ele.
Para que vocês tenham direito sobre algum bem ou valor recebido pelo seu pai, é necessário que ele faça uma doação.
Caso a doação seja feita, ele deve respeitar o regime de bens do casamento ou da união estável e todos os herdeiros deverão ser beneficiados na mesma proporção, para que ela não seja invalidada posteriormente.
Segundo o Código Civil, metade do patrimônio de uma pessoa pode ser transmitida por testamento a quem o autor da herança desejar, mas os outros 50% devem ser repartidos igualmente entre os herdeiros necessários (que podem ser os filhos, os pais e o cônjuge ou companheiro).
Supondo que um pai tenha dois filhos e não seja casado, nem viva em uma união estável, e o imóvel seja doado a apenas um deles, o outro filho pode contestar a doação depois que o pai falecer caso ele não tenha obtido uma parcela do patrimônio compatível com o que é exigido por lei (que no caso seria o mínimo de 25% do patrimônio).
Quando o bem é doado em vida, no entanto, por mais que a doação seja contestada, ela pode não ser anulada porque só é possível concluir se um dos herdeiros ficou com parte do patrimônio inferior ao que é permitido por lei quando o autor da doação falece e todos os bens são repartidos.
É por isso que no caso da contestação de uma doação feita em vida é aberto um processo judicial para que a situação seja analisada com mais profundidade.
Além disso, se a doação feita em vida beneficiar um terceiro, sem que nenhum dos herdeiros receba parte do patrimônio, não pode ser feita qualquer contestação, uma vez que nenhum dos herdeiros foi beneficiado em detrimento de outro.
Ou seja, se o seu pai doar a casa a um amigo, nenhum de seus herdeiros pode contestar a doação.
Mas lembre-se, tanto sobre a doação como sobre a herança incide o imposto chamado de ITCMD, cujo valor da alíquota gira em torno de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem, dependendo de cada estado.
*Rodrigo da Cunha Pereira é advogado, mestre e doutor em direito civil e presidente do Instituto Brasileiro do Direito da Família (IBDFAM).

P R F !


216 vagas autorizadas para Agente Administrativo. Edital em breve, remuneração inicial R$ 3.316,77. Estude de acordo com o edital, resolvendo questões selecionadas por professores para este concurso.


Juiz manda soltar homens acusados de roubar melancia !

Duas melancias. Dois homens que roubaram as frutas. Um promotor, uma prisão. E vários motivos encontrados pelo juiz Rafael Gonçalves de Paula da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, no Tocantins, para mandar soltar os indiciados.
“Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém; poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário”, argumenta o juiz.
Outras razões também são usadas pelo juiz, que ao final da sentença decide pela liberdade dos acusados “em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir”. (com informações do Espaço Vital)
Leia decisão na íntegra
Decisão proferida pelo juiz Rafael Gonçalves de Paula nos autos nº 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:
DECISÃO
Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.
Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional).
Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém.
Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário.
Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de
Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia.
Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?
Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.
Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.
Simplesmente mandarei soltar os indiciados.
Quem quiser que escolha o motivo.
Expeçam-se os alvarás. Intimem-se
Palmas - TO, 05 de setembro de 2003.
Rafael Gonçalves de Paula
Juiz de Direito

I N S S : 2 MIL VAGAS !


INSS solicitou ao Ministério do Planejamento a autorização para a contratação de 2 mil Técnicos do Seguro Social. A autorização para o concurso deve sair em breve.
Para concorrer a este cargo é necessário possuir o nível médio completo.
A remuneração inicial, incluindo as gratificações, ultrapassa R$ 4 mil.

Prefeitura de Recife - PE retifica edital com mais de 1,3 vagas de Guarda Civil Municipa !


A prefeitura pernambucana de Recife divulgou a primeira retificação do concurso público para Agente de Segurança Municipal/ Guarda Civil Municipal Classe I, na qual altera a redação de onde se lia: "Código Nacional de Trânsito e Resoluções em vigor do Conselho Nacional do Trânsito", para: "Código de Transito Brasileiro e Resoluções em vigor do Conselho Nacional do Trânsito".
O objetivo do certame é prover 1.355 vagas, sendo 68 para pessoas com deficiência, para o cargo citado, com organização do Instituto IPAD.
Só podem participar candidatos com ensino médio completo que disponham de 40h semanais para dedicar-se às atividades da função

domingo, 20 de abril de 2014

PREFEITURA DO IPOJUCA !

 PORTARIA CONJUNTA SAD Nº 004/2014 de 31 de MARÇO de 2014.
OS SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA E O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, tendo em vista a Lei nº 1.727, de 20 de dezembro de 2013,
RESOLVEM:
I. Abrir concurso público para o preenchimento de 84 (oitenta e quatro) vagas para cargos da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO IPOJUCA – AMTTRANS, conforme detalhamento constante no Edital integrante desta Portaria.
II. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior será válido por 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, a contar da sua publicação, observado o interesse da Prefeitura Municipal do Ipojuca.
III. Instituir a comissão coordenadora responsável pela elaboração das normas e pelo acompanhamento da execução do certame, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
Nome
Cargo
Matrícula
INSTITUIÇÃO
Claudelino Tavares de Oliveira
Diretor de Administração e Finanças da SMDS
68.408/1
SMDS
Edilma Régis de Santana
Chefe de Setor
3.044/1
SMDS
Michel Macedo Cavalcanti
Gerente
69.852/1
SMDS
Jesimon Tenório de Santana
Assessor Jurídico SAD
68.531/1
SAD
Ivone Maria da Silva
Diretora de Contratos e Convênios
68.887/1
SAD
IV. Estabelecer que os candidatos classificados no número de vagas oferecidas serão nomeados em caráter efetivo, regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.
V. Estabelecer que seja de responsabilidade do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE) a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários, bem como de todas as etapas do certame.
VI. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
VII. Revogam-se as disposições em contrário.
 Deoclécio José de Lira Sobrinho
Secretário de Administração

Adelmo Alves dos Santos

Secretário de Defesa Social

Manoel Dias Rabelo Barbosa Filho

Presidente da AMTTRANS

Defensoria Pública da União !

Desde pelo menos o ano de 2011 já se tinha notícia de que existia a previsão de que umconcurso para a Defensoria Pública da União (DPU) aconteceria em breve. A expectativa é de que sejam abertas pelo menos duas seleções: uma para 600 postos de Defensor e outro para funções administrativas, provavelmente com uma oferta bem maior de vagas.
De concreto e mais recentemente, lembramos que já foi sancionada a Lei nº 12.763, que cria 789 vagas para Defensor, distribuídas entre Defensores da Segunda Categoria (732), de Primeira (48) e de Categoria Especial (9). Fora esse dado, existe também a perspectiva de que um novo concurso para o quadro de apoio (níveis médio e superior) seja liberado no futuro, ainda sem número de vagas definido, tudo dependendo de autorização prévia do Ministério do Planejamento (MPOG).
Em junho do ano passado, representantes dos servidores da Defensoria Pública da União (DPU) realizaram um encontro nacional do setor na sede da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), em Brasília. No encontro, apontaram uma série de demandas do setor que seriam encaminhadas MPOG, entre as quais a realização de novos concursos públicos.
Ainda segundo a Condsef, a necessidade de reforço no quadro do órgão federal já foi atestada através de parecer, emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O documento reafirma a importancia de uma nova seleção pública para o DPU, a fim de que seja evitada a sobrecarga de trabalho dos defensores federais, e propõe também a criação de uma carreira específica dos servidores do quadro de apoio da DPU.