sábado, 18 de abril de 2015

Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por sete votos a um, que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. A maioria dos ministros entendeu que o dispositivo do Código Civil de 2002 que trata do tema traz um critério temporal objetivo, que não dá margem a interpretações subjetivas quanto à premeditação ou à boa-fé do segurado.
A decisão muda o entendimento que vinha sendo aplicado pelo STJ desde 2011 a respeito do período de carência, que está previsto no artigo 798 do Código Civil: “O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.” Nesse caso, segundo o código, a seguradora é obrigada a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.
Nos primeiros dois anos de vigência da apólice, “há cobertura para outros tipos de morte, mas não para o suicídio”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, autora do voto condutor da decisão e que será relatora para o acórdão. A ministra explicou que, ao contrário do código revogado (Código Civil de 1916), não há no novo Código Civilreferência ao caráter premeditado ou não do suicídio. Para a ministra, a intenção do novo código é justamente evitar a difícil prova de premeditação.
A ministra Gallotti esclareceu, no entanto, que ao fim do prazo de dois anos, ocorrendo o suicídio, não poderá a seguradora se eximir do pagamento do seguro, por mais evidente que seja a premeditação.
Crise
“Nós não negamos que o suicídio decorre de uma crise mental, mas o que não pode é isso causar uma crise no sistema securitário”, alertou o ministro João Otávio de Noronha. “Vamos ter pessoas que não constituíram o mínimo de reserva gerando pagamento de valores para os beneficiários. O texto legal tem um critério objetivo, não traz nem sequer discussão sobre o ônus da prova da premeditação. Esse critério foi abandonado pelo legislador”, ponderou, defendendo a tese vencedora.
O recurso analisado na Segunda Seção foi afetado pela Terceira Turma, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O ministro votou para que fosse mantida a tese firmada em abril de 2011, no julgamento do Ag 1.244.022, contrária à que agora prevaleceu.
Naquela ocasião, por seis votos a três, a Seção havia definido que, em caso de suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, a seguradora só estaria isenta do pagamento se comprovasse que a contratação foi premeditada por quem já pretendia se matar e deixar a indenização para os beneficiários.
25 dias
No caso julgado nesta quarta-feira (8), o beneficiário contratou seguro de vida do banco Santander no valor de R$ 303 mil, em 19 de abril de 2005. Em 15 de maio, apenas 25 dias depois, cometeu suicídio. A seguradora não pagou a indenização, e as beneficiárias ingressaram com ação de cobrança.
Em primeiro grau, o juiz entendeu que não havia o direito ao valor do seguro. Porém, o banco se viu obrigado ao pagamento por conta de decisao do Tribunal de Justiça de Goiás. No STJ, o recurso é da seguradora, que conseguiu se exonerar da indenização.
Acompanharam o entendimento da ministra Gallotti os ministros Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

sexta-feira, 17 de abril de 2015

CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS PARA 2015

A Comissão de Concursos do IAUPE - CONUPE convoca os candidatos ao Concurso Público para Guarda Municipal do Municipio de Garanhuns, considerados aprovados na 1ª Etapa, Prova Escrita de Conhecimentos, para a realização do Exame de Saúde. http://www.upenet.com.br/

AVISO ( AULA ) !

SÁBADO DIA 18 DE ABRIL 2015, HAVERÁ AULA NORMAL COM O PROF. FÁBIO MADRUGA.

Concurso Depen: definida banca para 258 vagas

DEPEN
Está cada vez mais próxima a publicação do edital do concurso que será realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional(Depen). Acontece que foi publicada, em diário oficial, nesta quarta-feira, dia 15, a contratação do Cespe/UnB como banca organizadora do certame. Com isto, o órgão já pode fazer os últimos ajustes no documento com a escolhida, para que sua publicação ocorra nos próximos dias, ainda em abril.
Ao todo serão oferecidas 258 vagas, sendo 240 para agente penitenciário federal, oito paraespecialista em assistência penitenciária e dez para técnicos em apoio à assistência penitenciária.

Detran/MT: edital de concurso deve sair até o dia 24

DETRAN

A publicação do edital do concurso que será realizado pelo Departamento de Trânsito do Mato Grosso (Detran/MT) deve ocorrer até o próximo dia 24, segundo responsáveis pelo setor de recursos humanos do órgão. Porém, ressaltam que a oferta inicial, estimada em 500 vagas, deve sofrer uma pequena diminuição, para aproximadamente 480, com oportunidades para quem possuiensino médio e nível superior. As remunerações iniciais chegam a R$ 4.656.

Banco do Brasil: novos concursos terão vagas imediatas


Banco do Brasil

A partir de seus próximos concursos públicos, o Banco do Brasil(BB) deverá indicar o número de vagas a serem preenchidas durante o prazo de validade e não mais soltar editais indicando apenas a formação de cadastro de pessoal. A mudança é resultado de um acordo entre a instituição e o Ministério Públicodo Trabalho (MPT) em decorrência de um processo judicial na 20ª vara do trabalho, em Brasília. Além disso, uma vez especificada a necessidade de pessoal que deverá ser suprida com o certame, a instituição poderá, ainda assim, manter um cadastro de pessoal, para necessidades excedentes ao número indicado no edital.

De acordo com informações obtidas junto ao setor de recursos humanos do BB, isto deve valer, inclusive, para o próximo concurso, com publicação do edital inicialmente prevista para maio, que já deve indicar um número de vagas. Porém, ressaltam que a liberação do edital deverá ser postergada, ainda sem nova data prevista, podendo, inclusive, ficar para 2016, o que ainda deverá ser confirmado.       

quinta-feira, 16 de abril de 2015

AULA COM O PROF. FÁBIO MADRUGA / TURMA DE QUINTA - FEIRA !




Operação da Polícia Civil combate fraude de concursos públicos !

Investigações tiveram início há 2 meses e foram efetuadas pela Delegacia de Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos / Foto: Alexandre Belém/ JC Imagem

A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou na manhã desta quinta-feira (16) a Operação Mercador com o objetivo de cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos de fraudar concursos públicos. As diligências estão sendo realizadas no município de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife.

Devem ser cumpridos 11 mandados de prisão e 12 mandados de busca e apreensão domiciliar. Até as 7h15, já haviam sido cumpridos 9 mandados de prisão, alguns deles contra servidores públicos. Durante a operação também foram apreendidos armas de fogo, documentos, mídias digitais e computadores.  De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, ao todo, 132 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães participam da ação. 

As investigações tiveram início há 2 meses e foram efetuadas pela Delegacia de Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). Os presos da operação, Diretoria Integrada Especializada da Polícia Civil (Diresp), estão sendo encaminhados para o Grupo de Operações Especiais (GOE), no bairro do Cordeiro, em Recife.

AVISO IMPORTANTE !

HOJE DIA 16 / 04 / 2015, TEREMOS AULA COM O PROF. FÁBIO MADRUGA .

Decisão inédita coloca jovem que estudou em casa na faculdade

MATEUS LUIZ DE SOUZA – Folha de S. Paulo
Após quatro anos, Lorena Dias, 17, voltará a ter colegas de classe. De 2011 a 2014, ela estudou em casa, com os pais no lugar dos professores. Agora, acaba de se matricular na faculdade graças a uma vitória na Justiça.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar favorável à jovem para que ela obtenha o certificado de conclusão de ensino médio.
O IFB (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia) e o Inep (instituto ligado ao MEC), que emitem o documento, ainda podem recorrer.
Trata-se de decisão inédita no país, segundo Alexandre Magno, diretor jurídico da Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar).
No final do ano passado, Lorena foi aprovada em jornalismo em Brasília, onde mora. Para ingressar no curso, prestou o ENEM.
Desde 2012 o Ministério da Educação permite que o desempenho na prova seja utilizado como certificado. Lorena tirou a pontuação necessária, mas foi impedida de obtê-lo por ser menor de idade, um dos requisitos. Foi então que ela entrou na Justiça.
A jovem frequenta as aulas desde de março. Ela relata não ter problemas de sociabilidade por causa da educação domiciliar -uma crítica comum de especialistas a essa forma de ensino. Fui eleita a representante da turma já na primeira semana, diz.
Lorena saiu da escola porque, segundo ela, sofria bullying e os pais estavam preocupados com as greves e a presença de drogas no colégio em que estava matriculada, em Contagem (MG).
Ao menos 2.000 famílias praticam ensino domiciliar, segundo a Aned. Ao contrário dos Estados Unidos, no Brasil a prática não é regulamentada. Assim, não há consenso sobre sua legalidade.

Anvisa: diretores pedem pela autorização de concurso


ANVISA

A realização do concurso com 120 oportunidades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ganhou aliados de peso para sair do papel. Na última quinta-feira (19), diretores da agência participaram de uma audiência na Comissão de Seguridade Social e Família, na Câmara dos Deputados, onde falaram, abertamente, sobre as necessidades de pessoal da Anvisa.

Segundo Ivo Bucaresky, diretor de gestão institucional da Anvisa, as demandas protocoladas junto à Agência aumentaram em 284% nos últimos dez anos. Só no último ano, o aumento na carga de trabalho da Anvisa foi de 111%. No entanto, segundo Bucaresky, a força de trabalho reduziu. Hoje, a Anvisa conta com 2.080 servidores, número bem inferior ao quantitativo existente há dez anos: mais de 2.700 funcionários.

A necessidade de mais um concurso para a Anvisa é clara. De acordo com Bucaresky, apesar do último concurso, que efetivou cerca de 300 servidores, o órgão enfrenta dificuldades na criação de novos cargos.

Atualmente, o documento depende apenas da autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para que saia do papel. Encaminhado em junho de 2014, o pedido para a abertura do concurso da Anvisa continua em trâmite dentro do MPOG.

Todas as vagas solicitadas destinam-se à carreira de técnico administrativo e a lotação ocorrerá em Brasília, no Distrito Federal. A agência quer receber o aval em breve, já que deseja lançar a seleção ainda em 2015.

quarta-feira, 15 de abril de 2015

Presidente Figueiredo/AM tem editais para 51 vagas

Prefeitura Presidente Figueiredo
Na cidade de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, estão abertas 51 oportunidades na Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU), no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e no Sistema de Previdência dos Servidores Públicos (SISPREV).

edital da EMTU traz duas vagas para assistente administrativo (nível médio) e oito para auxiliar de serviçosdiversos (nível fundamental). As remunerações são de, respectivamente, R$ 958,95 e R$ 645,34 para jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

No SAAE, estão disponíveis os postos de ajudante de serviços (6), auxiliar de serviços gerais(1), operador de bombas (3), encanador (3), pedreiro (1) e eletricista (1) – funções que exigem ensino fundamental completo; leiturista (3), motorista (2), operador de ETE (3), fiscal de instalação (1), agente administrativo (2), auxiliar administrativo (2), laboratorista (1) e técnico em contabilidade (1) – postos de nível médio/técnico; e químico (1), carreira que requerformação superior. Os salários estão entre R$ 788 e R$ 2.800 para jornadas de trabalho de 40 horas por semana, exceto para químico (20 horas).

Já no SISPREV, há ofertas para jardineiro (1) – ensino fundamental incompleto; auxiliar de serviços gerais (2) e vigilante (3) – fundamental completo; assistente administrativo (2), motorista (1) e técnico em contabilidade (1) – ensino médio completo. Com jornadas de trabalho de 40 horas semanais, os vencimentos estão na faixa de R$ 840,85 a R$ 1.222,28.

Concurso Polícia Civil: edital será lançado em maio


Polícia Civil

Polícia Civil do Estado do Amazonas está preparando um novo concurso para ser lançado já no próximo mês. De acordo com a assessoria de comunicação do órgão, o edital para o próximo processo seletivo da Polícia Civil será publicado em maio.

PL das terceirizações: concursos estão garantidos !

Governo

Foi retirada do projeto a possibilidade de terceirizações em empresas públicas ou de economia mista, podendo ocorrer apenas na iniciativa privada.

Quem pretende ingressar no funcionalismo público teve uma boa notícia no final da última terça-feira, dia 14. Acontece que o plenário da Câmara dos Deputados decidiu retirar as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta que amplia a terceirização para todas as áreas das empresas, o projeto de lei 4330/04. Com isto, caso aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rouseff, o projeto das terceirizações será válido, exclusivamente, para a iniciativa privada.
O substitutivo do projeto, aprovado inicialmente no último dia 8 de abril, considerava a possibilidade de terceirizações no serviço público, no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, o que acabou causando bastante polêmica, uma vez que tal medida pode ser considerada inconstitucional, ferindo o artigo 37 da Constituição, que determina que “a administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Com isto, fica entendido que qualquer cargo público, inclusive emprego público, em empresas públicas, deve ser preenchido por meio de concurso, de acordo com o texto constitucional, o que acabou sendo considerado pelos parlamentares, na discussão da última terça-feira, ao excluir tal possibilidade de terceirizações no projeto.
Desta forma, continua assegurada a continuidade de realização de concursos periódicos em empresas como a Caixa Econômica FederalBanco do Brasil, Petrobras e BNDES, sendo permitidas terceirizações apenas para serviços especializados, nas áreas de segurança, limpeza e manutenção, como já ocorre.
A retirada das empresas públicas foi aprovada por 360 votos contra sete, a pedido do PSDB, com apoio da base governista. O deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) ressaltou que o partido apresentou o destaque para manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem permitir a terceirização de todas as áreas dessas empresas.

Discussão

Mesmo com a retirada das empresas públicas do projeto de terceirizações, alguns pontos ainda devem ser discutidos antes da votação definitiva da pauta no plenário. Por isto, os parlamentares voltarão a se reunir nesta quarta-feira, dia 15, a partir das 14 horas para continuar a votação do projeto.
Entre as propostas que ainda deverão ser votadas está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa, principal mudança feita pelo projeto.
Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados.
Outro ponto pendente trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Atualmente, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.
Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionada antes da terceirizada.            

TURMA DO INSS LOTADA ( PROF. ALDO CORREIA ) !