Um passo importante para que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) realize seu primeiro concurso público. O governador Geraldo Alckmin encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o projeto de lei complementar 33/2014, que reestrutura o quadro de pessoal e define o plano de carreiras.
De acordo com o assessor de assuntos institucionais da Artesp, Yuri Alves de Oliveira, em declaração ao JC&E em fevereiro, a intenção é realizar o concurso logo após a reestruturação, com aprovação do PLC.
O PLC revoga a lei 1.125/2010, que define o quadro de servidores. Com isto, a oferta passa de 494 para 322 vagas, sendo 153 para agente de fiscalização, 31 para analista de suporte e 138 para especialista em regulação de transporte . Para as 153 vagas de agente será exigido apenas ensino médio, com conhecimentos em informática, com inicial de R$ 2.777.
Para analista, inicial de R$ 7.300, com exigência de nível superior e 3 anos de experiência na área. Para especialista, R$ 8.500, com formação em engenharia, economia, administração, direito, ciências contábeis, gestão pública ou tecnologia da informação, além de 3 anos na área.
De acordo com a diretora geral da Artesp, Karla Bertocco Trindade, a lei anterior não disciplinava um plano de carreiras, benefícios e incentivos. Por isto, comparativamente a outras agências reguladoras, a Artesp apresentava-se defasada, em termos de progressão e valores, o que será corrigido pelo PLC.
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