"A viuvinha desamparada" (ou "As CATASTRÓFICAS alterações na pensão por morte )

Este artigo foi originalmente publicado no meu blog Adblogando.

Em 30 de dezembro de 2014 foi publicada a Medida Provisória nº 664/2014 que alterou profundamente os benefícios previdenciários de pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-doença. Nesta série de artigos ilustrarei, através de históriasfictícias, as principais alterações na pensão por morte*.

Serão três artigos, cada um com um "conto":

1. "A viuvinha desamparada"
2. "Pedro não previu a sua morte" (será publicado no Jusbrasil em 28/01/15)
3. "O combinado não sai caro" (será publicado no Jusbrasil em 30/01/15)

*Obs.: todas as alterações na pensão por morte também aplicam-se ao auxílio-reclusão.

Conto nº 1 - "A viuvinha desamparada"

Gabriel e Manoela namoravam desde a adolescência. Formavam um casal perfeito, companheiros de verdade um do outro. Assim que se casaram, Gabriel recebeu uma ótima promoção no emprego. Ele passaria a ganhar muito mais, mas seria transferido para uma cidade muito distante, mais de mil quilômetros de distância de onde moravam.

Conversaram e decidiram que, como o novo salário seria muito bom, eles topariam. Mas, para isso, Manoela precisou sair de seu emprego. Ela era concursada da Prefeitura e ganhava um salário razoável, mas o novo salário de Gabriel conseguiria suprir isso. Chegando lá, ela tentaria um emprego como advogada, já que era formada em Direito, ou um concurso na região.

Um ano se passou e não houve concurso para a região onde morava o casal. Manoela também não conseguiu um emprego na iniciativa privada. Todos os salários oferecidos para iniciantes na carreira eram irrisórios. Teve até o caso de um escritório que ofereceu a "fortuna" de R$ 400,00 por mês* (e isso porque estavam impressionados com o currículo dela, com várias especializações).

Depois dessa história do emprego de R$ 400,00, Gabriel ficou muito irritado. Pensou: "Ela largou tudo para me acompanhar até aqui. Não vou fazê-la sujeitar-se a esse salário de fome!". Acreditando na capacidade de Manoela, pegou suas economias e montou um escritório de advocacia para ela. Coisa pequena, apenas para começar, já que não tinham uma reserva muito grande (toda a renda do casal estava comprometida com o financiamento da casa e do carro). Ele seguraria as pontas até o escritório começar a dar retorno, o que demoraria cerca de três a cinco anos.

Manoela começou a advogar, mas estava muito complicado. Nossa, como era difícil não conhecer ninguém na região, não ter contatos... Mas não desistiu. Ela estava fechando contrato com seu segundo cliente quando recebeu a notícia...

Gabriel estava internado. O "resfriado" que ele havia pegado no fim de semana era na verdade uma gripe muito forte. Evoluiu rapidamente para uma infecção generalizada. O ritmo de trabalho estressante de Gabriel diminuíra muito a resistência de seu organismo. Infelizmente, ele não resistiu e veio a óbito.

Em meio à dor e ao sofrimento, Manoela nem pensou em requerer pensão por morte. Foi só quando as contas começaram a apertar que ela tomou providências. Já haviam-se passado mais de 30 dias do óbito e ela sabia que só receberia a pensão a partir do dia do pedido feito ao INSS, e não da data do óbito, pois entendia um pouquinho de Direito Previdenciário.

Leia mais artigos meus aqui: http://alessandrastrazzi.adv.br/

O que Manoela não sabia eram das mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 664de 2014. Seu benefício foi negado nos termos do parágrafo 2º do artigo 74 da Lei8.213/91. Desesperada, foi ler a lei, que dizia:

Art. 74, § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.

"Meus Deus, como assim? Então o casamento ou união estável precisa ter pelo menos dois anos para o cônjuge ter direito à pensão por morte? Por que isso?", pensou Manoela. Continuou estudando e resolveu ler a"exposição de motivos" da medida provisória que, em um dos trechos, dizia assim:

"De igual maneira, é possível a formalização de relações afetivas, seja pelo casamento ou pela união estável, de pessoas mais idosas ou mesmo acometidas de doenças terminais, com o objetivo exclusivo de que o benefício previdenciário recebido pelo segurado em vida seja transferido a outra pessoa. Ocorre que a pensão por morte não tem a natureza de verba transmissível por herança e tais uniões desvirtuam a natureza da previdência social e a cobertura dos riscos determinados pela Constituição Federal, uma vez que a sua única finalidade é de garantir a perpetuação do benefício recebido em vida para outra pessoa, ainda que os laços afetivos não existissem em vida com intensidade de, se não fosse a questão previdenciária, justificar a formação de tal relação. Para corrigir tais distorções se propõe que formalização de casamento ou união estável só gerem o direito a pensão caso tais eventos tenham ocorrido 2 anos antes da morte do segurado, ressalvados o caso de invalidez do cônjuge, companheiro ou companheira após o início do casamento ou união estável, e a morte do segurado decorrente de acidente.

Manoela chegou à conclusão que, para o Governo, todo mundo é fraudador. Então agora, porque existem alguns casos isolados de fraude, todos seriam prejudicados? Não seria mais justo cancelar a pensão por morte nos casos provados de farsas? E o princípio da presunção de inocência? Ah, é... Esse só é valido no Direito Penal, para os crimes.

Analisando as alterações feitas pela medida provisória, ela viu que agora a pensão por morte, para os cônjuges e conviventes, não era mais vitalícia na maior parte dos casos. O tempo que a pessoa vai receber pensão por morte (se tiver direito) varia de acordo com a"expectativa de sobrevida", de acordo com uma tabela que está na Lei8.213, em seu artigo 77, parágravo 5º. Essa expectativa de sobrevida, que é quanto tempo mais a pessoa provavelmente vai viver, é calculada pelo IBGE, através da mesma tabela do infame fator previdenciário. A pensão por morte agora poderia durar 3, 6, 9, 12 ou 15 anos, ou ser vitalícia, dependente da idade do cônjuge / convivente.

Continuou lendo a exposição de motivos da medida provisória e revoltou-se com mais um trecho (bom, na verdade ela achou tudo um absurdo, mas vamos focar somente na história):

" (...) Tal proposta visa resguardar a concessão desse benefício aos dependentes do servidor que, de fato, tenham tido convívio familiar que gere a dependência ou relação econômica com o segurado e que afaste eventuais desvirtuamento na concessão desse benefício. "

" Então agora é o INSS quem faz o nosso planejamento familiar?! ", esbravejou enquanto fechava violentamente seu laptop.

Manoela não entendia muito de Direito Previdenciário, mas sabia muito de Direito Constitucional. Ela seria, ela própria, sua terceira cliente.

Fim do conto nº 1

[*A história de Manoela e Gabriel é fictícia, mas salário de R$ 400,00 foi retirado de uma história verdadeira, de uma colega e amiga minha. E era um emprego em período integral, para liderar uma equipe em uma cidade no interior de São Paulo. Acho que estou precisando escrever uma artigo sobre o mercado de trabalho para advogado empregado...]

Não deixe o seu futuro financeiro depender do Governo

Como estamos vendo, existe uma tendência do Governo em diminuir os Direitos Previdenciários dos brasileiros. Esta, na verdade, é uma tendência mundial para fazer frente aos custos de financiamento dos sistemas previdenciários, aliado ao aumento da expectativa de vida da população.

Por isso, precisamos nos educar financeiramente para podermos planejar nosso futuro financeiro e termos uma aposentadoria mais confortável.

As 5 Etapas do Planejamento Financeiro, escrito pelo professor Elisson de Andrade, é um ótimo livro que foi eleito pela EXAME um dos 10 melhores livros sobre Finanças Pessoais. Ensina passo a passo como gerenciar suas finanças pessoais de forma inteligente. 1) Etapa do Convencimento Pessoal, 2) Etapa do Conhecimento Financeiro, 3) Etapa da Definição de Objetivos, 4) Etapa da Mudança de Hábitos e 5) Etapa dos Investimentos. É um livro indicado por grandes economistas e educadores financeiros como o Economista Ricardo Amorim, os educadores financeiros e escritores: Gustavo Cervasi, Rafael Seabra (autor do livro Como Investir Dinheiro), Henrique Carvalho (autor do livro Alocação de Ativos), Seiiti Arata (autor do Curso Produtividade Ninja), Conrado Navarro e André Massaro. Conheça o livro acessando aqui.

O professor Elisson recentemente lançou o livro" Tópicos Avançados em Educação Financeira". O material é composto de 5 Volumes em formato eletrônico, que tratam de diversos temas importantes sobre a administração do próprio dinheiro:

1) Problemas financeiros e seus reflexos do ambiente de trabalho2) A importância do desenvolvimento de competência financeira3) Programas de educação financeira: características e desafios4) Uma análise sobre como os consumidores decidem5) Como mudar hábitos financeiros

Indico esse material por ser uma das obras mais completas sobre Educação Financeira em formato eletrônico, no Brasil, tendo sido elaborado com base em mais de 70 artigos científicos e livros. Sem contar na já comprovada competência do Professor Elisson de Andrade, doutor em economia pela USP. Além disso, o produto possui garantia de 30 dias: se nesse período você não ficar satisfeito com o material, poderá pedir seu dinheiro de volta.

Aguardem cenas do próximo capítulo...

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FONTES:

Medida provisória nº 664/2014; Lei 8.213/91; Constituição Federal; Idade mínima para as aposentadorias: luzes e sombras; Aulas de atualização em Direito Previdenciário da Legale.

Alessandra Prata Strazzi