Art. 4° - O Tribunal de Justiça compõe-se de 53 (cinquenta e
três) Desembargadores, dividindo-se em 2 (duas) Seções Cíveis, constituídas de
5 (cinco) Câmaras, e 1 (uma) Criminal, constituída de 3 (três) Câmaras
Obs.: Atualmente o TJ/BA tem 40 Desembargadores
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