Foi aprovada, na última quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta que garante, em lei, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertado em editais de concursos federais. As nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade da seleção.
O relator na CCJ, deputado Veneziano Vital do Rêgo, recomendou a aprovação da proposta. Ele considera que é preciso responsabilizar os gestores que realizarem concursos sem as vagas determinadas. “Os chamados concurseiros precisam ter a segurança de que, ao serem aprovados dentro das vagas, serão contratados”, disse.
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