A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, aprovou, na última quarta-feira, 5 de julho, o projeto de lei 5052/2016, que cria 370 vagas para Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP). Com isto, a proposta, que tramita em regime de prioridade, já pode ser votada no plenário da casa e, se aprovada, seguirá para votação no Senado Federal.
Do total de vagas, 225 são para preenchimento efetivo, que pode ser feito por aprovados no último concurso público, realizado recentemente. Além destas, a proposta conta com mais 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas, ou seja, para preenchimento por indicação, exclusivamente para servidores concursados de carreira dentro do tribunal.
A proposta, encaminhada pelo ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, tramita na casa desde 20 de abril de 2016.
Das 225 vagas para preenchimento efetivo, 129 são para o cargo de técnico judiciário, carreira que pede apenas ensino médio, e 96 para analistas judiciários, para nível superior.
Justificativas
De acordo com a justificativa do ministro, a criação dos cargos se deve à necessidade de aprimorar a prestação jurisdicional, a eficiência operacional, melhorar os fluxos de informação e conferir maior racionalidade ao modelo organizacional, considerando a missão institucional do tribunal.
Além disso, segundo o ministro, o projeto está alinhado ao planejamento estratégico do TRE/SP e, em especial, ao objetivo estratégico de instituir a governança judiciária, que pressupõe a adoção de medidas voltadas à eficácia operacional e jurisdicional, à transparência e comunicação institucional, bem como a adoção das melhores práticas de gestão documental, da informação, de processos de trabalho e de projetos.
Ainda de acordo com a justificativa, a última lei específica para o TRE de São Paulo, no sentido de criação de vagas, ocorreu em 2005. “Após dez anos, a estrutura de pessoal continua a mesma e as atribuições aumentaram substancialmente”. No período de 2005 a 2015, segundo o ministro, o eleitorado do estado de São Paulo apresentou um crescimento superior a 15%, o que significa aproximadamente 4,6 milhões de eleitores, sem a devida ampliação do quadro de pessoal. “O aumento do número de eleitores representa aumento na prestação de serviços, tais como cadastro de eleitores, emissão de títulos, novas sessões eleitorais e convocação de mais mesários, dentre outros afazeres de competência direta do Tribunal. Assim, o crescimento do número de eleitores e de zonas eleitorais tem sensível impacto no número de servidores que devem atuar nas secretarias dos tribunais”, diz o ministro. O documento aponta que o colégio eleitoral do estado conta com 425 zonas eleitorais, o que representa 22,26% do eleitorado nacional, tornando o TRE de São Paulo o maior do país, com um eleitorado em constante crescimento, que contava com 27, 5 milhões de eleitores em 2005, número que cresceu para 32 milhões em 2015, o que justifica a necessidade de ampliação do quadro de servidores do órgão.
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