ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (artigos 1 ao 230). 6. Decreto Nº 1.171,
de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal). Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei
de responsabilidade fiscal - estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências). 20. Lei de
diretrizes orçamentárias - LDO. 21. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(lei de acesso à informação). 22. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
(licitações e contratos da administração pública).
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