MP cobra realização de concurso público para a Polícia Civil do RN !!!

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para tratar da realização de concurso público para a Polícia Civil no estado nos cargos de Delegado, Escrivão e Agente. De acordo com o promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, responsável pela abertura do inquérito civil, devem ser preenchidos os cargos de delegado, escrivão e agente. A abertura do inquérito foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (22).

De acordo com o inquérito civil, existem pelo menos 3.608 cargos vagos na Polícia Civil do estado – sendo 185 cargos de delegado, 614 de escrivão e 1.123 de agentes . O número é mais de três vezes superior ao limite estabelecido em lei para que seja realizado concurso público para a instituição, o que corresponde a mais de 3/5 (três quintos) dos 5.150 cargos previstos na Lei Complementar Estadual n.º 270/2004, sendo 350 Delegados, 800 Escrivães e 4.000 Agentes

Com a instauração do inquérito, o promotor estabeleceu um prazo de 10 dias para que o delegado geral de Polícia Civil informe a quantidade de cargos de delegados, escrivães e agentes preenchidos e vagos. O mesmo prazo foi estabelecido para que o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social comunique se há algum procedimento administrativo para realização de concurso público. No caso de já haver algum processo em andamento, o promotor ainda pede a discriminação do número de vagas para cada cargo, o atual estágio do procedimento e a expectativa para sua conclusão.

Polícia Civil/MS: novo concurso segue em planejamento !

Autorizado desde 13 de janeiro pelo governador Reinaldo Azambuja, o novo concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul (PC/MS) continua apenas em fase de análise.  Segundo informações da Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização, que ficará responsável pelo certame, juntamente com a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), ainda será definida a oferta de vagas para, somente, então, iniciar o processo de escolha da banca organizadora, para posterior confirmação de quando o edital poderá ser publicado.

FÉRIAS PARTE II / PRODIGY BEACH RESORT - SE !!!!

CRBio da 5ª Região fará concurso para nível médio !

O Conselho Regional de Biologia da 5ª Região (CRBio 5) se prepara para realizar, em breve, um novo concurso público com ofertas para candidatos que têm ensino médio completo.

Serão abertas vagas para o cargo de agente fiscal, cujo salário não foi definido. Mas já se sabe que haverá oportunidades para as unidades do conselho que ficam em Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Natal (RN), Recife (PE), São Luís (MA) e Teresina (PI).

Alguns trâmites do concurso CRBio 5 estão definidos e um dos detalhes é com relação à banca organizadora. O órgão escolheu o Instituto Quadrix para ficar responsável por todas as etapas do certame.

No decorrer dos próximos dias será acertado o cronograma do processo seletivo, contendo as datas do lançamento do edital, do período de inscrições e da aplicação das provas.

Assim que publicado no certame, os candidatos poderão efetuar a inscrição no endereço eletrônico do Instituto Quadrix (www.quadrix.org.br).

CONCURSOS NO SEGUIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA !!!

COMO JÁ HAVIA SIDO COMENTADO, PELO PROF. FÁBIO MADRUGA, EM VÍDEOS, POSTAGENS E ENTREVISTAS, QUE ESTE ANO SERIA, O ANO DOS CONCURSOS VOLTADOS A SEGURANÇA PÚBLICA ( POLICIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, AGENTE PENITENCIÁRIO...) , É O QUADRO QUE ESTÁ SE DESFECHANDO EM TODO O BRASIL, EM ESPECIAL NO NORDESTE. E REAFIRMAMOS O NOSSO COMPROMISSO, COM  ESTADIA GRATUITA NESTES CERTAMES, COMO VEM SENDO FEITO NO DECORRER DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. ESSA EMPRESA ACREDITA NA PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO DO CIDADÃO DO AGRESTE PERNAMBUCANO. E VEM CUMPRINDO ESSA MISSÃO COM BRAVURA.  SE DEUS QUISER, FECHAREMOS O ANO COM MAIS UM RECORDE DE RESULTADOS,POIS ESSA ESCALA CRESCENTE ESTA SE REPETINDO CONSTUMEIRAMENTE. JUNTOS CHEGAREMOS AO INFINITO.

FÁBIO MADRUGA CONCURSOS,

ESSE NOME APROVA !!!

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Belivaldo Chagas autoriza abertura de concurso para guarda do Sistema Prisional de Sergipe !!!!

O governador do Estado em exercício, Belivaldo Chagas, assinou na tarde desta quarta-feira, 20, autorização para abertura de concurso público para guarda do Sistema Prisional de Sergipe. O ato ocorreu no Palácio de Despachos e foi acompanhado pelo secretário de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc), Antônio Hora, e o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), João Augusto Gama.  

Belivaldo Chagas afirmou que a abertura do concurso vai fortalecer o sistema prisional sergipano ao colocar mais guardas para trabalhar nas penitenciárias, tendo em vista que, em breve, o governo inaugurará mais dois presídios, em Estância e Areia Branca. “Vamos colocar mais agentes no sistema e assim oferecer um serviço com maior eficiência”, acentuou. 

De acordo com Antônio Hora, desde 22 de junho que a Seplag instituiu uma comissão especial que tem por competência a realização de atividades preparatórias necessárias para a realização do concurso dos guardas prisionais. A comissão é formada por dois representantes da Seplag; um da Procuradoria Geral do Estado (PGE); um do Sindicato dos Guardas Prisionais; e dois da Sejuc. 

Essa comissão vai elaborar um Projeto de Lei para alteração da Lei Complementar nº 72, de 03 de julho de 2002, que dispõe sobre carreiras dos servidores do Sistema de Segurança Prisional. O projeto será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa. A comissão também vai definir o edital do concurso.

Segundo Antônio Hora, o edital será lançado em um prazo máximo de 60 dias. “Com o provimento dos novos concursados, o Governo de Sergipe está tomando as providências para modernização e eficiência do sistema prisional”, disse. 

Ele relatou que a Sejuc instituiu as tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de presos; instalou uma central de vídeo audiências com o objetivo de acelerar os processos e reduzir os custos com o deslocamento dos presos, e também, em parceria com o Tribunal de Justiça, incrementou as audiências de custódia, que consiste em levar aos juízes o preso em flagrante num prazo de 24 horas. 

Antônio Hora informou ainda que foi montada dentro do Copecam uma fábrica de duchas elétricas empregando 150 detentos que terão redução de um dia em sua pena por três dias trabalhados, além de receberem um salário mínimo pelo trabalho. “Esses apenados, quando saírem do presídio, estarão qualificados para serem reinseridos no mercado de trabalho”, acentuou. O sistema prisional sergipano conta com sete presídios, 540 agentes e guardas de segurança e cerca de cinco mil presos. 
 

FONTE HIDROMINERAL DA ILHA DE ITAPARICA !!!!

MAIS UMA GRANDE PARCERIA / F M C COM ÁLVARO FERNANDES TERRAPLANAGEM !!!!

PIANO BAR NA ILHA DE ITAPARICA !!!!

Polícia Civil/SP: novos concursos após reestruturação !

A realização dos novos concursos públicos da  Polícia Civil de São Paulo (PC/SP), inicialmente prevista este ano, pode agora ocorrer somente após a reestruturação das carreiras policiais. O processo foi iniciado em abril quando, por meio da resolução SSP-48, de 11 de abril de 2016, foi constituído um grupo de trabalho para analisar a proposta de reestruturação da categoria.

Formado pelo secretário Mágino Alves Barbosa Filho, membros da Academia de Polícia (Acadepol) e de sindicatos de classes, o grupo vem se reunindo semanalmente para estudar mudanças nas carreiras policiais, que poderão ter validade já a partir dos próximos concursos.    

Os novos certames já estavam programados para ter início ainda este ano, inclusive com reserva R$ 30,5 milhões no orçamento de 2016 para a “realização de concursos públicos pela Academia de Polícia para as diversas carreiras policiais, bem como de cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais integrantes da Polícia Civil”.

O valor considera um total de 8.200 servidores, incluindo nomeações de aprovados nos concursos de 2013 e as próximas seleções. 

Porém, a realização dos concursos ainda depende de autorização de um pedido enviado ao governo no final de 2014,  para o preenchimento de 3.176 vagas, sendo 851 para cargos com exigência de ensino médio e 2.325 para nível superior, com remunerações iniciais de R$ 3.365 a R$ 10.079,28, com jornada de 40 horas semanais. 

A intenção era realizar os concursos já em 2015, o que acabou não se concretizando em decorrência de dificuldades financeiras.

PASSEIO OFERECIDO PELO HOTEL NA ILHA DE ITAPARICA !!!

MAIS UM DIA DE FÉRIAS NA ILHA DE ITAPARICA / BAHIA !!!!

O fundo do poço da Advocacia: revoltar-se ou fazer alguma coisa?

Muitos têm visto com indignação essa nova leva de Advogados que vem sendo despejada no mercado que, com seus preços, tem jogado lama na reputação e dignidade de toda uma categoria de profissionais.

Recentemente, uma postagem que tem ganhado as redes sociais, acompanhada de um clamor indignado para que se tomem providências, que se fiscalize, exigindo uma posição da OAB.

O Advogado de 5 Reais

Na imagem que posto abaixo, um escritório parece ter levado os honorários da Advocacia ao fundo do poço: R$ 5,00 (cinco reais) por uma petição.

Isso mesmo: 5 reais!

Por mais que isso seja, de fato, revoltante, essa situação é um sinal de que muitos advogados deveriam estar mais preocupados do que revoltados.

Considerando que a OAB não tem estrutura para fiscalizar todos estes casos, e percebendo que a tendência desse mercado saturado e com uma restrita visão de mercado será a de gradativa redução dos honorários praticados, o que resta a ser feito?

Tentar concorrer com esta fatia do mercado jurídico, que presta serviços de baixa complexidade e pratica preços incompatíveis com um escritório com um mínimo de estrutura parece uma péssima estratégia.

Uma vez que preços aviltantes estejam ancorados na cabeça do consumidor, cobrar 2 mil reais para defender um cliente neste mercado será praticamente impossível.

Advocacia é um mercado sem saída?

Ocorre que muita gente tem vendido a ideia de que o mercado da Advocacia está indo para o fundo do poço, e que não há mais alternativa, a não ser deixar a Advocacia.

É neste ponto que cabe uma reflexão, num ponto de vista mais mercadológico.

Ninguém pode negar que o mercado jurídico é muito amplo, e recheado de oportunidades de negócios.

Muitas destas oportunidades não são devidamente aproveitadas, principalmente pelo pequenos, por váriosmotivos:

• Falta de visão de mercado adequada;
• Falta de conhecimento de negócios, de gestão, de marketing
• por que a maioria está tomada por uma advocacia que se obriga a brigar por preço, não tendo tempo de construir diferenciais relevantes para um outro tipo de público.

Como ocupar fatias de mercado que, num senso comum bastante difundido na Advocacia, são reservadas apenas às grandes bancas?

Qual é a saída para os Advogados que não querem deixar a tão nobre profissão e, por outro lado, não querem competir com um mercado em franca decadência, praticando preços insustentáveis no longo prazo?

A saída está no reposicionamento

Dizer que parte do mercado de Advocacia está ruim, não quer dizer que todo ele esteja ruim.

O mercado jurídico ainda é um oceano de grandes oportunidades ainda não desbravadas (nem pelos grandes, nem pelos pequenos).

Não é necessário abandonar a Advocacia! A saída está no reposicionamento de mercado.

Reposicionamento é a estratégia de realinhamento estratégico, em virtude de uma mudança de mercado, principalmente a mudança de percepção do cliente.

Para atingir as melhores oportunidades na Advocacia, é preciso estar consciente de que esta estratégia deve ser feita de forma profissional.

Nesta hora, nada de amadorismo, que venha te nivelar com o mercado do qual está tentando fugir.

Gestão, desenvolvimento de negócios e marketing jurídico devem ser prioridades.

O escritório de pequeno porte tem vez?

Com a Internet, surgiram duas opções de profissionalização e ampliação para os pequenos escritórios.

De um lado, a possibilidade de ampliar geograficamenteas fronteias de atuação, através do atendimento virtual.

Para prestar serviço a um cliente, mesmo de contencioso, não é mais necessário ter sede na mesma região.

Isso vai possibilitar ampliar o leque de clientes potenciais para construir uma carteira mais consistente, não só do ponto de vista profissional, mas do tipo de cliente desejado para este tipo de mercado.

Por outro lado, para viabilizar estratégias mais robustase assumir os custos do investimento de tempo e dinheiro em gestão e marketing, a Internet oportuniza novos modelos de parceria com outros escritórios, sem a necessidade de compartilhar o espaço físico.

Se há um tempo, a única maneira de implementar uma parceria era através da constituição de uma sociedade de Advogados, hoje vemos formatos mais tênues de parceria, que aproximam os escritórios de advocacia à realidade dasoffshores:

• Advogados liberais se unem para criar e alimentar de conteúdo um site voltado para o direito de um determinado público-alvo;
• Diferentes sociedades se unem para criar um Instituto e investir no marketing educativo;
• Escritórios de áreas de atuação distintas se unem num grupo de estudos para criar teses e produtos jurídicos que garantam um suporte melhor aos seus clientes;
• Advogados se unem para dar palestras num evento online;
• Escritórios de pequeno porte se unem para financiar a contratação de uma consultoria especializada em gestão para aumentar a produtividade e prestar um melhor serviço.

Até então, vista apenas como uma ferramenta de apoio, a Internet tem assumido um papel de maior destaque na realidade de pequenos escritórios e profissionais liberais.

É preciso pensar fora da caixa e assumir uma postura de inovação e empreendedorismo na Advocacia.

Estratégias que, no passado, funcionaram para os grandes, já não funcionam para os que ingressam no mercado ou ainda não consolidaram a sua marca.

Tudo mudou: percepção de valor dos clientes, os preços, os serviços, os sistemas e a maturidade do mercado.

Quem não se reposicionar para um mercado de melhores oportunidades, vai ter que brigar por preço no varejão do contencioso que tanto avilta os honorários.

Enfim, vai ter que se nivelar por baixo!

Caso queira saber mais sobre empreendedorismo, gestão e negócios na Advocacia, visite nosso Blog, o Arquivo Direito(clique aqui)

Apreensão do carro por atraso do IPVA gera indenização, dizem especialistas !!!

Por Fernando Martines

Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos morais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur.

Gustavo Perez Tavares, tributarista do Peixoto & Cury, afirma que a fiscalização do IPVA é exercício legítimo do poder de polícia do Estado, com o objetivo de resguardar o pagamento de obrigações tributárias. Porém, o confisco do carro, configura abuso de autoridade. O advogado ressalta que, em geral, os carros guinchados são os sem licenciamento e explica que essa apreensão é legítima, "pois resguarda a segurança da coletividade ao impedir que veículo não autorizado rode pelas vias públicas”.

O advogado destaca que somente no caso de a apreensão ser única e exclusivamente pela dívida de IPVA é que está configurado o abuso de autoridade. “Neste caso, caberia a ação de indenização, na qual o contribuinte deverá comprovar, objetivamente, o dano material que a apreensão lhe causou, como por exemplo, recibos de táxi. A comprovação é mais fácil para pessoas que utilizam o veículo para trabalhar, como taxistas e entregadores. Comprovado o dano e o nexo causal entre o fato de apreender ilegalmente o veículo e o dano, aí sim seria devida a indenização”, conclui.

O uso comercial do carro pelo proprietário também foi destacado pelo advogado Guilherme Thompson, tributarista do Nelson Wilians e Advogados Associados, como forte elemento para indenização. “Poderá pleitear a condenação do Estado em danos morais e eventuais lucros cessantes, caso o veículo seja utilizado na execução de atividade comercial e fique paralisado, além de danos materiais nas hipóteses em que for necessário o aluguel de veículo temporário. Resguardadas, ainda, hipóteses em que surja a necessidade de reparação material derivada de eventuais prejuízos suportados pelo proprietário”.

O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral concorda com a possibilidade de ser indenizado pela apreensão, mas ressalta que a tese da inconstitucionalidade não é pacífica."No meu ponto de vista, a medida é inconstitucional, em razão de existência de outros meios de cobrança. Não deixa de ser reflexo do desespero dos Estados por recursos”, afirma o professor de Direito Civil no Instituto de Direito Público de São Paulo.