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quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Jurisprudência: cobrança indevida de seguro em conta de celular !

Uma situação que já se tornou comum entre as pessoas que possuem conta de telefone móvel é encontrar uma cobrança indevida na fatura. É uma prática usual das companhias telefônicas cobrarem por serviço de terceiros não solicitados.

Reembolso por cobrança indevida

Muitos consumidores deixam a fatura em débito automático e não se dão conta das cobranças que ocorrem durante vários meses. Mas é um direito do consumidor ser reembolsado pela cobrança do serviço não contratado.
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUPOSTA COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS NÃOCONTRATADOS. "RENDA GARNTIDA FAMILIAR QBE" E "SEGUROPREMIADO METLIFE". PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS FATURASEMITIDAS ATÉ 29/10/10, CONFORME ART. 206 , § 3º , IV E V , CC . DESCONTOS QUE DATAM DESDE 2008 E 2011. CONCORDÂNCIA AINDA QUE TÁCITA COM A PACTUAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ, PELO QUE, MANTIDA A DETERMINAÇÃO PARA REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, POIS VEDADA A "REFORMATIO IN PEJUS". DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO À DIGINIDADE DA CONSUMIDORA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005021050, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 29/08/2014)

Dano moral por cobrança indevida de seguro na fatura do telefone

Os juízes costumam acatar os pedidos de reembolso pela cobrança indevida. Por outro lado, há uma resistência quanto ao pedido de dano moral em razão desta mesma cobrança. No caso acima, inclusive, dá pra notar que o tribunal não concedeu o dano moral, por "ausência de ato ilícito" e chega a afirmar, além disso, que existiu uma aceitação tácita por parte da contratante, ou seja, que ela acabou aceitando por não ter questionado durante muito tempo.
Discordamos desse tipo de decisão (não haver dano moral).Um argumento possível para conseguir a indenização por danos morais é o do compartilhamento de dados pessoais sem autorização. Isso porque um desses dados é o nome, que é um direito da personalidade.
Um ato ilícito - como o de gerar um contrato sem a anuência do contratante usando dados pessoais - atinge um direito personalíssimo e pode sim ensejar a indenização por danos morais.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. INCLUSÃO NA FATURA DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. "SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067759456, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/01/2016).
Veja esta decisão abaixo, por exemplo, a empresa forneceu dados pessoais de um contratante para uma outra empresa de serviços de telemarketing e foi condenada em indenização por danos morais. Por que não seria ainda mais danoso que um consumidor tivesse um contrato firmado sem a sua manifestação de vontade?
JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAÇÃO. MÉRITO. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO À EMPRESA DE TELEMARKETING. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSO. LIGAÇÕES INSISTENTES MESMO DEPOIS DE PEDIDO PARA INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. VALOR MÓDICO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. CARÁTER DIDÁTICO PEDAGÓGICO DA MEDIDA. AUMENTO DO QUANTUM ARBITRADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJ-DF - ACJ: 20130110125053 DF 0012505-97.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/03/2014 . Pág.: 345)
Espero ter ajudando de alguma forma. Caso tenha algum acréscimo ou correção a fazer use o espaço para comentários. =]
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*Fonte da imagem: Universia

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

MAIS UM ALUNO "VENCEDOR" FAZ HOMENAGEM AO PROFESSOR FÁBIO MADRUGA NAS REDES SOCIAIS !



OBRIGADO PROFESSOR!

SEMPRE FAZIA OS CONCURSOS SEM ESTUDAR E GRAÇAS AOS PUXÕES DE ORELHA E CONHECIMENTOS COMPARTILHADOS NO CURSINHO ESTOU MELHORANDO E AUMENTANDO DE FORMA TOTALMENTE POSITIVA MINHAS NOTAS NOS ÚLTIMOS CERTAMES. " VAMOS A LUTA" . NA MINHA MODALIDADE ESTOU CONSEGUINDO ME SAIR BEM.
1º LUGAR "SECRATARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO - SEMPETQ 2017
2º LUGAR " ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - UPE" NA MINHA CATEGORIA

ASS. GRAZIEL NUNES

Seduce/GO: concurso de 1.000 vagas no início de 2018.

SEDUC
O aguardado concurso público da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce/GO), com publicação do edital prevista para ocorrer até dezembro,  ainda depende da confirmação de qual será a empresa responsável pela elaboração das provas. Por este motivo, segundo informações divulgadas pelo órgão, a liberação deve atrasar um pouco, devendo ocorrer no início de 2018.
A seleção será para o preenchimento de nada menos do que 1.000 vagas para o quadro transitório do magistério.  O concurso vem sendo aguardado desde 24 de março, quando anunciado pela secretária de educação, Raquel Teixeira, durante reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Estado de Goiás (Sintego). Porém, os preparativos foram intensificados a partir de 17 de abril, quando constituída a comissão organizadora.
Do total de oportunidades, 900 serão para professores de matemática,química e física, além de 100 para o quadro administrativo de nível superior.
A comissão é presidida pela superintendente da escola de governo Henrique Santilo, Liliane Morais Batista de Sá, e conta, ainda, com a superintendente da Seduce Solange Andrade de Oliveira, as professoras Ieda Luzia Marques Evangelista e Jaqueline Batista Lago, o gerente da folha de pagamentos e registros funcionais Aronideas Sérvulo do Carmo, a chefe de núcleo da Secuce Célia Maria Lopes Araújo Martins, o gerente de recrutamento, seleção e relações externas da Segplan João Francisco Alves, a assessora especial Dogmar Mendes Rocha de Souza, a gestora governamental Weruska de Godoy Costa Silva, o assistente administrativo Fernando Antônio da Mata, a assessora especial Maria Auxiliadora Borges Soares, o supervisor Vinicius Rezende Santos e o assistente de gestão administrativa Daniel Soares Porto.    
Quando anunciou o concurso, em 24 de março, a secretária Raquel Teixeira ressaltou que, apesar de todas as dificuldades econômicas em decorrência da crise pela qual o país está passando, a realização de concurso e valorização dos professores continua sendo um esforço do governo de Goiás. “À medida em que formos substituindo os professores que estão fora de sua área de atuação, poderemos definir qual o déficit real que temos e novos concursos serão realizados”, reforçou.
Além disso, reforçou que o pagamento do piso salarial nacional e o plano de carreiras dos administrativos são dois desafios que ainda deverão ser resolvidos e que já estão sendo analisados por uma comissão que inclui a Seduce e as secretarias de Fazenda e Planejamento, uma vez que impactam diretamente na Previdência. “Estamos fazendo todo o empenho possível para encontrar logo uma solução”, reforçou.   
Vale lembrar que o órgão conta com um processo seletivo simplificado em andamento para o preenchimento de 5.910 vagas, para preenchimento de vagas temporárias para cargos de apoio administrativo e funções de merendeira, higienizadora, auxiliar de serviços gerais e vigia, além de auxiliar de secretaria e motorista, para contratação pelo período de um ano.
O aguardado concurso público da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce/GO), com publicação do edital prevista para ocorrer até dezembro,  ainda depende da confirmação de qual será a empresa responsável pela elaboração das provas. Por este motivo, segundo informações divulgadas pelo órgão, a liberação deve atrasar um pouco, devendo ocorrer no início de 2018.
A seleção será para o preenchimento de nada menos do que 1.000 vagas para o quadro transitório do magistério.  O concurso vem sendo aguardado desde 24 de março, quando anunciado pela secretária de educação, Raquel Teixeira, durante reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Estado de Goiás (Sintego). Porém, os preparativos foram intensificados a partir de 17 de abril, quando constituída a comissão organizadora.
Do total de oportunidades, 900 serão para professores de matemática,química e física, além de 100 para o quadro administrativo de nível superior.
A comissão é presidida pela superintendente da escola de governo Henrique Santilo, Liliane Morais Batista de Sá, e conta, ainda, com a superintendente da Seduce Solange Andrade de Oliveira, as professoras Ieda Luzia Marques Evangelista e Jaqueline Batista Lago, o gerente da folha de pagamentos e registros funcionais Aronideas Sérvulo do Carmo, a chefe de núcleo da Secuce Célia Maria Lopes Araújo Martins, o gerente de recrutamento, seleção e relações externas da Segplan João Francisco Alves, a assessora especial Dogmar Mendes Rocha de Souza, a gestora governamental Weruska de Godoy Costa Silva, o assistente administrativo Fernando Antônio da Mata, a assessora especial Maria Auxiliadora Borges Soares, o supervisor Vinicius Rezende Santos e o assistente de gestão administrativa Daniel Soares Porto.    
Quando anunciou o concurso, em 24 de março, a secretária Raquel Teixeira ressaltou que, apesar de todas as dificuldades econômicas em decorrência da crise pela qual o país está passando, a realização de concurso e valorização dos professores continua sendo um esforço do governo de Goiás. “À medida em que formos substituindo os professores que estão fora de sua área de atuação, poderemos definir qual o déficit real que temos e novos concursos serão realizados”, reforçou.
Além disso, reforçou que o pagamento do piso salarial nacional e o plano de carreiras dos administrativos são dois desafios que ainda deverão ser resolvidos e que já estão sendo analisados por uma comissão que inclui a Seduce e as secretarias de Fazenda e Planejamento, uma vez que impactam diretamente na Previdência. “Estamos fazendo todo o empenho possível para encontrar logo uma solução”, reforçou.   
Vale lembrar que o órgão conta com um processo seletivo simplificado em andamento para o preenchimento de 5.910 vagas, para preenchimento de vagas temporárias para cargos de apoio administrativo e funções de merendeira, higienizadora, auxiliar de serviços gerais e vigia, além de auxiliar de secretaria e motorista, para contratação pelo período de um ano.

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Mulher ganha licença remunerada do trabalho para cuidar de seu cachorro.

Que bom seria se todos os tutores de animais de estimação conseguissem liberação do trabalho quando acontecesse uma emergência com seus pets. Quem tem um bichinho em casa sabe bem como pode ser complicado quando eles estão doentes, principalmente quando o caso é mais grave.
Na Itália, país que tem um apreço e um respeito muito grande pelos animais de estimação, uma mulher conseguiu uma licença remunerada do seu trabalho de dois dias para cuidar de seu cachorro doente. O animal, um Setter Inglês de 12 anos, precisou passar por uma cirurgia e necessitou de cuidados especiais.
A folga remunerada foi conseguida através da Justiça e a mulher, que mora sozinha e precisou faltar ao trabalho para levar seu animal para o veterinário e cuidar dele, contou com o apoio jurídico da LAV (Liga Anti-Vivissecção), uma das maiores associações de proteção dos animais da Europa.
Foi alegado que a mulher, que trabalha em uma universidade de Roma, precisou faltar ao trabalho por “motivo pessoal grave ou familiar”.
Para a ação, a mulher teve como argumento uma lei italiana que estabelece uma multa de 10.000 euros, cerca de 37.000 mil reais, e uma pena de até um ano de prisão para quem abandonar o seu animal de estimação ou deixá-lo “em condições de sofrimento”.
Mulher entrou com ação na justiça para conseguir remuneração pelos dias em que precisou faltar ao trabalho e ganhou. (Foto: Reprodução / The New York Times / European Pressphoto Agency)
Para o presidente da Liga Anti-Vivissecção (LAV), Gianluca Felicetti, essa vitória na justiça tem uma enorme importância e pode ajudar tutores na mesma situação, além de ver que um animal de estimação foi visto como “membro da família” pela justiça.
“Trata-se de um avanço significativo para reconhecer que animais que não são criados por motivos de ganho financeiro ou de trabalho são membros efetivos da família”, disse Gianluca Felicetti.
Fonte: portaldodog.com.br

Câmara restringe “saidão” de presos condenados no semiaberto.

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que restringe as possibilidades do chamado “saidão” de presos condenados no regime semiaberto para visita familiar ou participação em atividades externas. De acordo com o projeto, para conseguir o benefício, o preso deve ter cumprido pelo menos metade da pena, se ele for reincidente. A legislação atual prevê cumprimento de, pelo menos, um quarto da pena para reincidentes.
A nova proposta também inclui restrição para condenados por crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e terrorismo. Nesses casos, o preso só poderá ser liberado para o “saidão” se cumprir pelo menos dois quintos da pena, em caso de réu primário, e três quintos da pena, se for reincidente.
O projeto reduz de sete para quatro dias o prazo de validade da autorização judicial da liberação e permite a renovação do benefício por apenas uma vez durante o ano, e não mais quatro vezes como a lei vigente determina. O projeto também prevê que o cometimento de crime durante a saída temporária deve ser incluído entre os agravantes de pena previstos no Código Penal.
O texto, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), altera a Lei de Execução Penal, com o objetivo de impedir que bandidos considerados perigosos aproveitem as saídas temporárias para fugir e cometer novos crimes. O deputado disse que esse tipo de criminoso se submete às disciplinas da prisão apenas obter os benefícios da progressão de regime e da liberação para os saidões.
A proposta original do parlamentar eliminava totalmente a autorização para a saída temporária sem vigilância direta, mas, durante as discussões em plenário, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou a emenda que garante o “saidão”, porém com requisitos mais rigorosos.
O projeto ainda deve ser apreciada pelo Senado.
Fonte: Congresso em foco

DPE/AM: edital de defensor deve sair ainda este mês !

Defensoria
Em declaração à imprensa, o defensor público geral da Defensoria Pública do Estado de Amazonas (DPE/AM), Rafael Barbosa, informou que o edital do  novo concurso público para o cargo de defensor público deve ser publicado ainda  em novembro. A seleção é aguardada desde 19 de outubro, quando publicada a regulamentação do III concurso para a classe inicial da carreira. A oferta de vagas deverá de 20 a 30 postos e a banca organizadora, segundo ele, será a Fundação Carlos Chagas.
Para concorrer ao cargo é necessário possuir formação de nível superior em direito, com dois anos de prática advocatícia. A remuneração inicial ainda será confirmada. Porém, de acordo com o último concurso para o cargo, realizado em 2011, o inicial foi de R$ 12.277,52. 
 De acordo com o documento, uma vez publicado o edital, o prazo de inscrições deverá ser pelo período de 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período.

Provas

A publicação oficializa que o concurso contará com cinco fases, incluindo provas objetivas, exames escritos dissertativos, entrevista, prova oral e apresentação e análise de títulos.
A prova objetiva será composta de quatro blocos. O primeiro incluirá questões sobre direitos humanos, direito constitucional e direito administrativo. No segundo, direito penal, direito processual penal e execução penal. No terceiro, direito civil, direito do idoso, direito do consumidor, direito empresarial e direito processual civil. Por fim, no último, direito da criança e do adolescente, direitos difusos e coletivos, princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública, filosofia e sociologia jurídica.
As provas dissertativas serão duas, sendo a primeira composta de peça processual penal e duas questões discursivas com base no inciso I e II do artigo 10 e a segunda, com uma peça processual civil e duas questões com base nos incisos III e IV do artigo 10.  

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Concurso Câmara dos Deputados 2018: Expectativa de edital para nível médio e superior! Até R$ 20.384,43


Aguardado por muitos concurseiros, o concurso da Câmara dos Deputados 2018 é urgente. De acordo com o último balanço do quadro de servidores da casa, atualizado no dia 31 de outubro, o legislativo conta com nada menos que 591 cargos vagos, sendo 174 na função de Analista Legislativo (nível superior) e 417 na função de Técnico Legislativo (nível médio).
A expectativa de edital é grande, já que consta na Lei Orçamentária Anual uma previsão de arrecadação com a taxa de inscrição do concurso da Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, estão previstas, a princípio, 129 vagas para cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo. Ainda de acordo com o texto, estima-se que 70.200 candidatos se inscrevam para o concurso, sendo 45.000 para Técnico e 25.200 para Analista. A taxa de inscrição será de R$110,00 ou R$150,00, tendo como consequência a arrecadação de R$ 8.730.000,00.

Quantidade de vagas ainda será insuficiente

Apesar do projeto contar com 129 vagas, o órgão conta com um déficit de 591 servidores. Sendo assim, a expectativa é que o legislativo ofereça oportunidades em cadastro reserva, com objetivo de realizar contratações durante a validade do certame.

Nova lei trabalhista entrou em vigor !

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Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.
As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).
O projeto engloba ainda mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justiça e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.
A nova lei não altera, no entanto, questões relacionadas ao salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
Alguns pontos da nova lei poderão ser colocados em prática imediatamente, a partir deste sábado. Um deles é que o período que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho em transporte oferecido pela empresa, que não será mais computado na jornada.
Outras mudanças previstas precisarão ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como férias e banco de horas.
A nova legislação não vale para contratos que não são regidos pela CLT e têm contratação à parte que, segundo o Ministério do Trabalho, são específicos e cerca de 1% do total, como os servidores públicos e autônomos.
Veja abaixo os principais pontos da CLT que mudarão com a nova lei:

Acordo coletivo

Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em pontos como jornada de trabalho, intervalo, plano de carreira, home office, licença maternidade e paternidade, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

Férias

Trabalhador de qualquer idade poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um. As férias não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos.

Contribuição sindical

O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho, não será mais obrigatório. O desconto dessa contribuição se dava no salário de março e era paga em abril.

Homologação

A homologação da rescisão de contrato de trabalho poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Jornada 12x36

Será permitida a jornada em um único dia de até 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcionário.

Jornada parcial

Os contratos de trabalho poderão prever jornada de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou até 26 horas, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%.

Intervalo

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.

Banco de horas

A compensação das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poderá ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no período máximo de seis meses. O empregador que deixar de dar as folgas no prazo terá de pagar as horas extras, com acréscimo de 50%.

Higiene e troca de uniforme

A empresa não precisará mais computar dentro da jornada as atividades de descanso, lanche, interação com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme, tempo gasto no trajeto ou período que o empregado buscar proteção na empresa em caso de enchentes ou violência nas ruas, por exemplo.

Trabalho intermitente

A nova lei prevê o trabalho intermitente, que é pago por período trabalhado. Quem trabalhar nessas condições terá férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

Home office

No home office ou teletrabalho, não haverá controle de jornada, e a remuneração será por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades especificas não descaracteriza o home office.

Demissão consensual

Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.

Gorjetas e comissões

Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas, prêmios, ajuda de custo como auxílio-alimentação, diárias para viagem e abonos não precisam mais integrar os salários e, consequentemente, não incidirão sobre o cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários, como FGTS e INSS.

Remuneração por produtividade

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produtividade, e trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração que não precisam fazer parte do salário.

Plano de carreira

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e funcionários sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente, mas somente para quem recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 11.062,62).
O recurso da arbitragem poderá ser usado para solucionar conflitos entre os empregadores e os funcionários que recebem esse valor. Já para quem ganha menos que R$ 11.062,62, o plano de cargos e salários continuará a ser negociado por meio dos sindicatos.

Equiparação salarial

A equiparação salarial poderá ser pedida quando trabalho é prestado para o mesmo estabelecimento, ou seja, empregados que exercem a mesma função mas recebem salários diferentes não poderão pedir a equiparação quando trabalharem em empresas diferentes dentro do mesmo grupo econômico. Não haverá ainda possibilidade de fazer o pedido argumentando que um colega conseguiu a equiparação via judicial.

Ações na Justiça

O trabalhador que faltar a audiências ou perder ação na Justiça terá de pagar custas processuais e honorários da parte contrária. Haverá multa e pagamento de indenização se o juiz entender que ele agiu de má-fé. No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador. Será obrigatório ainda especificar os valores pedidos nas ações na petição inicial.

Termo de quitação

Será facultado a empregados e empregadores firmar o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria. No termo serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador.
Caso o empregado queira questionar algo na Justiça depois, terá de provar as irregularidades alegadas na ação, com documentos e testemunhas.

Terceirização

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos funcionários da empresa-mãe, como atendimento em ambulatório, alimentação em refeitório, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Autônomos

A nova lei prevê que as empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, não será considerado vínculo empregatício.

Gestantes

As gestantes e lactantes poderão trabalhar em atividades de grau mínimo e médio de insalubridade, a não ser que apresentem atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento delas durante a gestação ou lactação.

Validade das normas coletivas

Os sindicatos e as empresas poderão definir os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas, pois o que havia sido estabelecido em convenções ou acordos perde a validade imediatamente.

Plano de Demissão Voluntária

O trabalhador que aderir ao plano de demissão voluntária (PDV) dará quitação plena e irrevogável dos direitos referentes à relação empregatícia, ou seja, não poderá pedir na Justiça do Trabalho os possíveis direitos que perceba depois que foram violados.
Fonte: G1

domingo, 12 de novembro de 2017

TURMA DA MANHÃ NA UNIDADE DE SÃO BENTO DO UNA / AULA COM O PROF. FÁBIO MADRUGA !

A imagem pode conter: 2 pessoas, pessoas sentadas

A imagem pode conter: 7 pessoas, pessoas sentadas, pessoas comendo, mesa e criança

Confira: 104 concursos têm inscrições abertas com 17.926 vagas e salários de até R$ 18,307,95


Pelo menos 104 órgãos têm inscrições abertas para preenchimento de nada menos que 17.926 vagas. As oportunidades são destinadas a candidatos de todos os níveis de escolaridade (fundamental, médio, técnico e superior).
Alguns concursos farão ainda, formação de cadastro reserva para contratação conforme necessidade durante a validade do certame. Os salários chegam a R$18.307,95 no concurso da Prefeitura de Treze Tília (SC). Somente no concurso da Brigada Militar do Rio Grande do Sul são 4.100 vagas. 

sábado, 11 de novembro de 2017

Zé Ramalho: A sagrada escritura dos Violeiros

Sérgio Sampaio - Bloco Na Rua

Concurso MP PE 2017/2018 é solicitado para nível médio e superior! !


Ministério Público do Estado de Pernambuco poderá abrir o seu edital de concurso público (Concurso MP PE) em breve. Acontece que o órgão solicitou à Procuradoria Geral de Justiça (veja abaixo) a realização de um certame de provas e títulos para o preenchimento de oito cargos vagos de servidores na instituição. A solicitação foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira, 09 de novembro.
Para solicitar o concurso do Ministério Público de Pernambuco, a Secretaria Geral levou em consideração que há no Ministério Público de Pernambuco um constante aumento de demanda institucional, que gera uma sobre carga de trabalho aos servidores. Faz-se então necessária uma reposição de pessoal qualificado nas vagas em aberto. Devido à grande demanda de trabalho, atualmente, as promotorias e vários setores administrativos da Instituição peteiam um total de 243 servidores, um número que não pode ser absorvido pelo MP/PE no momento.


As vagas a serem preenchidas neste concurso MP/PE 2017-2018 serão destinadas aos cargos de Técnico Ministerial (04) e Analista Ministerial (04), funções atualmente vagas no órgão.

Sefaz/RS assina contrato com banca de novo concurso !!!

SEFAZ
Foi assinado o contrato de prestação de serviços entre a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz/RS) e o o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), antigo Cespe/UnB, para que esta seja a banca organizadora do novo concurso da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage/RS).

Já foi revelado que todas as oportunidades do certame se destinarão ao cargo de auditor do Estado, que requer ensino superior completo em ciências contábeis, ciências econômicas, ciências jurídicas e sociais ou administração. A remuneração inicial e o número de vagas não foram revelados.

Com a assinatura do contrato entre ambas as partes, o edital do concurso Sefaz - Cage/RS não deve demorar a ser lançado. O próximo passo é a definição do cronograma de todas as etapas do certame.

Atribuições do auditor do Estado


Quem atuar na função deverá: exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Estado; exercer o controle sobre todos aqueles que, a qualquer modo, arrecadem rendas, efetuem despesas ou administrem bens do Estado; entre outras tarefas.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Carreira policial: editais previstos para 23.469 vagas !!!

Polícias
Se você deseja ingressar em um órgão policial, saiba que vários órgãos programam a realização de concurso público em diversos cargos nos níveis médio e superior.

Há uma previsão de que sejam lançadas pelo menos 23.159 vagas distribuídas entre todos os Estados. A maior remuneração corresponde a R$ 22.102,37 e é oferecida aos postos de perito e delegado da Polícia Federal.

A maior parte dos certames já está autorizada e em fase de escolha da comissão ou da banca, mas outros dependem de aval do governante. Confira a seguir quais são os concursos previstos para a carreira policial!

Concurso Polícia Rodoviária Federal


A PRF tem o intuito de abrir concurso com 2.778 vagas para a carreira de policial rodoviário federal, com exigência de nível superior completo e salário inicial de R$ 9.491,98. O sindicato já solicitou agilização no processo de autorização ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). Saiba mais detalhes aqui.
                

Concurso Polícia Federal


Depende apenas de uma liberação orçamentária o novo certame para o quadro de pessoal da Polícia Federal. O órgão tem o intuito de selecionar 1.748 servidores, sendo 600 para o cargo de escrivão, 600 para agente, 491 para delegado e 67 para perito. Ensino superior e vencimentos de até R$ 22.102,37. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Civil/SP


O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, autorizou concurso com 2.710 vagas para a Polícia Civil, sendo 1.100 para cargos com exigência de ensino médio e 1.650 para carreiras com necessidade de nível superior. Remunerações chegam a R$ 10.142,55. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Civil/MG


Já foi autorizado um processo seletivo para o preenchimento de 76 chances no cargo de delegado de polícia. Exigência de ensino superior completo em direito e salário de R$ 12.500 para jornadas de 40 horas semanais. O próximo passo é a constituição da comissão organizadora. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Civil/DF


É grande a expectativa para que seja realizada a seleção da Polícia Civil do Distrito Federal com 2.100 postos distribuídos em diversos cargos, ainda não revelados. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Militar/DF


Está em fase de contratação da banca organizadora o concurso da PM/DF. O processo seletivo ofertará um total de 2.024 vagas, sendo 2.000 para soldado, seis para soldado especialista músico e 18 para soldado especialista corneteiro. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Civil/GO


O governador Marconi Perillo autorizou concurso para o preenchimento de 650 oportunidades. Um total de 100 ofertas será para a carreira de delegado e o restante distribuído entre as funções de agente e escrivão. Para concorrer será necessário possuir formação superior completa. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Militar/MS


Foi formada a comissão do concurso da PM do Mato Grosso do Sul com 500 oportunidades. Todas as chances serão para o cargo de soldado, que necessita de ensino médio. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Civil/RN


No decorrer das próximas semanas deve ser definida a banca organizadora do concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Norte. A seleção terá 157 ofertas, sendo 29 para a carreira de delegado de polícia, 17 para escrivão e 111 para agente. Todos os empregos são para quem possui curso superior. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Civil/AM


Deve ser publicado até dezembro o edital do concurso da Polícia Civil do Amazonas, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública. Ao todo, serão abertos 2.394 postos em diversos cargos. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Militar/AM


Também no Amazonas, a Polícia Militar se prepara para realizar seleção para o preenchimento de 5.865 vagas. As chances serão para as colocações de soldado (ensino médio) e oficial (médio ou superior, de acordo com a especialidade). Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Civil/PA


O próximo concurso público da Polícia Civil do Pará visará a selecionar 11 profissionais nos cargos de técnico em gestão pública - assistente social (9), técnico em gestão pública - contador (1) e técnico em gestão de informática - engenharia de sistemas (1). Todas as funções são de nível superior e apresentam inicial de R$ 2.727,54. No momento, o órgão está em fase de licitação para escolha da organizadora. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Civil/RR


Está previsto para ser lançado nos próximos dias o edital da Polícia Civil de Roraima com 330 vagas. Todas as oportunidades serão para a carreira de policial e estarão distribuídas de forma regionalizada. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Militar/TO


A PM/TO já divulgou o resultado preliminar da licitação que definirá a banca organizadora do concurso com 1.040 ofertas. Do total, 1.000 serão para o cargo de soldado (900 para homens e 100 para mulheres) e 40 para oficial (36 para homens e quatro para mulheres). Níveis médio e superior de ensino. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Civil/PR


O edital com 776 oportunidades da Polícia Civil do Paraná deve ficar para 2018. Todas as vagas destinam-se ao emprego de investigador de polícia, que exige curso superior em qualquer área de atuação. Saiba mais detalhes aqui.

Concurso Polícia Militar/ES


O governador do Espírito Santo (PM/ES), Paulo Hartung, autorizou concurso para a Polícia Militar com o intuito de preencher 310 chances, sendo 290 para nível médio e 20 para formação superior. As ofertas são para as carreiras de soldado e oficial, cujos salários chegam a R$ 6.971,84